Política de Privacidade da Bateu Bet Brasil: Proteção e Tratamento de Dados
A Política de Privacidade da Bateu Bet descreve como acontece o tratamento de dados pessoais no Brasil, conforme determina a LGPD. O documento apresenta finalidades do processamento, categorias de informações coletadas, bases legais aplicáveis e prazos de retenção. O titular encontra aqui os direitos garantidos pela legislação, canais para solicitações e procedimentos para exercer controle sobre as informações fornecidas à plataforma.
Identificação da Controladora e Licença Governamental
A controladora responde pelo tratamento de dados pessoais no âmbito desta política. A identificação completa facilita o contato direto dos titulares.
- Razão social;
- CNPJ;
- Endereço;
- Marca comercial: Bateu Bet;
- Licença: A empresa opera sob licença governamental específica e trata dados pessoais conforme autorização regulatória aplicável.
EA Entretenimento e Esportes LTDA
A operação da Bateu Bet apresenta identificação regulatória específica para atuação no território brasileiro. A licença emitida estabelece parâmetros de funcionamento, e a autorização não substitui as obrigações impostas pela LGPD ao controlador de dados pessoais.
- Razão social: EA Entretenimento e Esportes LTDA;
- Licença: SPA/MF nº 2090/2024;
- Órgão emissor: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
- Escopo territorial: Brasil;
- Observação regulatória: a licença não altera responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD se aplica a operações de tratamento realizadas no território brasileiro por pessoas físicas e jurídicas, abrangendo coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais. A empresa atua em conformidade com todas as exigências legais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018, mantendo transparência completa com o titular durante todo o ciclo de tratamento. A LGPD garante proteção à privacidade, liberdade e desenvolvimento da personalidade através de regras claras para processamento de informações identificáveis.
Informações e Dados Pessoais Coletados pela Plataforma
A plataforma registra informações fornecidas durante cadastro, transações e navegação. O tratamento de dados pessoais segue categorias específicas para diferentes finalidades.
| Categoria de dado | Origem |
|---|---|
| Cadastro (nome, CPF, e-mail, telefone) | Fornecidos pelo titular durante registro |
| Financeiros (histórico de transações, métodos de pagamento) | Fornecidos pelo titular e integrações KYC |
| Navegação (endereço IP, cookies, páginas visitadas) | Registrados automaticamente durante uso |
Dados Cadastrais e Validação de Identidade
A coleta de dados cadastrais atende exigências regulatórias e protege contra fraudes. A verificação KYC valida identidade e garante conformidade mínima com a LGPD.
- Nome completo do titular;
- CPF para validação de identidade;
- Data de nascimento confirmada;
- Telefone e e-mail de contato;
- Finalidade vinculada à prevenção de fraudes;
- Dados pessoais tratados conforme bases legais da LGPD;
- Verificação KYC obrigatória antes da ativação;
- Armazenamento seguro das informações cadastrais.
Dados Financeiros e Registro de Transações Exclusivas via Pix
A Bateu Bet registra informações sobre transações realizadas através do Pix. O tratamento desses dados pessoais ocorre para finalidades específicas relacionadas ao serviço prestado.
- Identificadores da conta vinculada ao Pix;
- Valores transferidos em cada operação;
- Datas e horários das transações;
- Histórico de movimentações financeiras registradas;
- Registros utilizados para conformidade regulatória;
- Informações processadas conforme necessidades operacionais específicas.
Informações de Navegação, Dispositivo e Uso de Cookies
A plataforma registra dados técnicos para funcionamento adequado dos serviços digitais. O tratamento observa os princípios estabelecidos pela LGPD e fornece transparência sobre as categorias processadas.
- Endereço IP do acesso realizado;
- Tipo de navegador utilizado na sessão;
- Sistema operacional instalado no dispositivo;
- Cookies de sessão para autenticação ativa;
- Cookies de preferência para personalização de conteúdo;
- Identificadores técnicos necessários ao desempenho funcional.
Finalidades do Uso e Tratamento das Suas Informações
Bateu Bet vincula cada categoria de dados pessoais a finalidades específicas e legítimas sob a LGPD. O tratamento ocorre apenas quando a organização demonstra objetivo determinado e compatível com as bases legais aplicáveis. A seguir, as principais finalidades declaradas:
- Criar e administrar contas de titulares cadastrados;
- Executar transações solicitadas pelos usuários;
- Prevenir fraudes e proteger a segurança das operações;
- Atender solicitações recebidas pelos canais de contato;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais aplicáveis ao controlador.
Compartilhamento de Dados e Transferência Segura
Bateu Bet compartilha dados pessoais com terceiros autorizados para viabilizar serviços contratados. A LGPD estabelece limites e exige garantias contratuais para proteção adequada.
| Destinatário | Motivo do compartilhamento |
|---|---|
| Prestadores de serviços técnicos | Hospedagem, suporte e manutenção de sistemas |
| Meios de pagamento | Processamento de transações financeiras |
| Autoridades competentes | Cumprimento de obrigações legais e fiscalizações |
| Consultores profissionais | Assessoria jurídica e contábil autorizada |
Integração com Provedores de Jogos e Órgãos Reguladores no Brasil
Bateu Bet compartilha informações estritamente necessárias com provedores de jogos e órgãos reguladores no Brasil. A LGPD orienta esse fluxo de dados pessoais.
- Validação de transações financeiras realizadas;
- Verificação de conformidade regulatória aplicável;
- Compartilhamento limitado ao indispensável;
- Proteção durante transmissão de informações;
- Registro documental de operações relevantes.
Medidas de Segurança da Informação e Criptografia
A proteção de dados pessoais depende de medidas técnicas e organizacionais adequadas ao tratamento realizado. A organização adota recursos de segurança para prevenir acessos não autorizados, vazamentos acidentais e destruição indevida.
- Criptografia aplicada durante transmissão e armazenamento de informações sensíveis;
- Controle de acesso restrito a colaboradores autorizados conforme função desempenhada;
- Registro de operações realizadas sobre categorias específicas de informações;
- Monitoramento contínuo de eventos de segurança para identificar incidentes;
- Atualização periódica de sistemas e correção de vulnerabilidades identificadas.
Direitos do Usuário como Titular dos Dados Pessoais
A LGPD estabelece direitos específicos aos titulares em relação aos seus dados pessoais. O usuário pode exercer controle sobre informações tratadas por empresas e organizações. A legislação assegura mecanismos para acesso, modificação e exclusão de dados pessoais:
- Confirmar a existência de tratamento de dados;
- Acessar informações armazenadas;
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização de registros desnecessários;
- Requerer bloqueio de informações excessivas;
- Pedir eliminação após término da finalidade;
- Obter portabilidade regulamentada;
- Conhecer compartilhamentos realizados;
- Revogar consentimento previamente fornecido;
- Solicitar revisão de decisões automatizadas conforme a LGPD.
Como Solicitar Acesso, Atualização ou Exclusão de Informações
O titular pode exercer direitos relacionados aos dados pessoais armazenados pela plataforma. O procedimento exige identificação clara e indicação do pedido.
- Identificar o direito. Determine acesso, correção, eliminação ou outro pedido específico relacionado aos dados pessoais.
- Reunir informações mínimas. Prepare nome completo, CPF e contato atualizado para identificação.
- Entrar em contato. Utilize o canal oficial informado por Bateu Bet na documentação de privacidade.
- Acompanhar a resposta. Guarde o protocolo e verifique as comunicações enviadas pelo controlador.
Retenção de Informações e Prazos de Armazenamento
A retenção de dados pessoais observa finalidades específicas e prazos mínimos estabelecidos pela LGPD. O controlador mantém informações durante períodos necessários ao cumprimento de obrigações, prevenção de irregularidades e atendimento de solicitações do titular.
| Tipo de dado | Critério de retenção |
|---|---|
| Cadastrais | Durante vigência contratual e 5 anos após término conforme Código Civil |
| Fiscais | 5 anos após envio da declaração conforme legislação tributária |
| Prevenção de fraudes | 5 anos após identificação da irregularidade |
| Solicitação do titular | Eliminação imediata após atendimento do pedido |
Contato com o Encarregado de Dados (DPO) e Atendimento
O usuário pode contatar o encarregado de proteção de dados pessoais da Bateu Bet por meio do endereço eletrônico de suporte disponibilizado no documento ou através do formulário dedicado apresentado no portal oficial. O canal atende solicitações relacionadas à LGPD, esclarecimentos sobre tratamento de informações e pedidos para exercício dos direitos previstos na legislação brasileira.